INFORMATIVO

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O SINTTAR informa que o Dissídio coletivo de 2014 a 2015 está aguardando a Corte Suprema decidir se prevê a necessidade de comum acordo entre as partes como requisitos para o ajuizamento de Dissídio Coletivo.

Atenciosamente;

Juracy  de Oliveira Filho
Diretor Vice- Presidente

em exercício da Presidência

 

 

PROCESSO Nº TST-ED-RO-6117-77.2014.5.15.0000 Firmado por assinatura digital em 04/09/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal”. No caso em exame, a matéria impugnada no recurso extraordinário corresponde ao “Tema 841” do ementário de Repercussão Geral do STF, ao qual a Corte Suprema, em 31/01/2017, reconheceu a existência de repercussão geral, sob o seguinte enfoque: “Constitucionalidade do art. 114, § 2º, da Constituição Federal, alterado pela EC 45/2004, que prevê a necessidade de comum acordo entre as partes como requisito para o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica”. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.030, III, do CPC, 328 e 328-A do RISTF, determino o sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Publique-se. Brasília, 04 de setembro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) VIEIRA DE MELLO FILHO Ministro Vice-Presidente do TST.

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