Legislação

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LEI Nº 13.287, DE 11 DE MAIO DE 2016.

Art. 1o A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 394-A:

LEI Nº 3.999, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte

Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985

Regula o exercício da Profissão de Técnico em Radiologia e dá outras providências.

Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986

Regulamenta a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia e dá outras providências.

Portaria/MS/SVS nº 453, de 1º de junho de 1998

Aprova o Regulamento Técnico que estabelece as diretrizes básicas de proteção radiológica em radiodiagnóstico médico e odontológico, dispõe sobre o uso dos raios-x diagnósticos em todo território nacional e dá outras providências.

Norma Regulamentadora nº 32 – NR 32

Estabelece as diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, bem como daqueles que exercem atividades de promoção e assistência à saúde em geral.

Diretrizes Básicas de Proteção Radiológica – CNEN nº 3.01

O objetivo desta Norma é estabelecer os requisitos básicos de proteção radiológica das pessoas em relação à exposição à radiação ionizante.

Lei nº 10.508, de 10 de julho de 2002

Altera o inciso I do art. 2° Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985.

Decreto nº 5.211, de 22 de setembro de 2004

Revoga o art. 18 do Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986, que regulamenta a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia.